000575 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fica sem efeito a isenção da sisa pela compra de terreno para construção de predio destinado a habitação quando cesse a isenção de contribuição predial, em virtude de o adquirente ter obtido o seu arrendamento por renda superior aos limites que condicionaram a concessão do beneficio. II - Se a perda da isenção de contribuição predial e restrita a algumas fracções autonomas de predio em regime de propriedade horizontal, so na parte proporcional a essas fracções a isenção de sisa fica sem efeito.