037424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 037424
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Militar, Ajudas de custo, Instituto superior militar, Caso decidido, Acto confirmativo, Acto lesivo, Recurso hierárquico, Departamento de finanças do exército, Serviço personalizado do estado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043137
Nr Documento: SA119951123037424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7588da8b95bcf3d5802568fc00398c9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037424.C9
Sumário
O acto de processamento mensal de abonos consubstância acto administrativo que, quando não impugnado no prazo legal, contenciosa ou graciosamente, consoante a entidade liquidadora o pratique ou não no exercício de competência exclusiva ou delegada, se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido. O Departamento de Finanças do Exército, em 1993, não tinha a natureza jurídica de serviço personalizado do Estado e, por isso, nos termos do art. 1 da Lei n. 8/90, de 20/2, os respectivos actos de processamento de abonos eram susceptíveis de recurso hierárquico necessário. É lesivo da esfera jurídica do requerente-recorrente e contenciosamente recorrível o despacho do Director do Departamento de Finanças do Exército, praticado com invocação expressa de competência nele delegada pelo CEME, e que indefere requerimento daquele a solicitar ao CEME, entidade hierarquicamente superiora da que lhe processou e liquidou mensalmente abonos em seu nome, que, por tal resultar da lei, lhe fossem pagos nesse mês e nos meses futuros, com referência a estes meses, abonos de montante superior ao que até aí lhe havia sido mensalmente processado e por si percebido.