48168A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 48168A
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Falta de fundamentação, Petição, Meio processual acessório, Prazo de recurso contencioso, Princípio da tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058284
Nr Documento: SAP2002103048168A
Juízes: Antonio SamagaioIsabel JovitaAdelino LopesPamplona OliveiraAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves GomesGouveia e Melo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4847ef6a430e1c0780256c6b003f75ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:48168A.D1
Sumário
Constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo, a indicação do autor do acto, bem como o sentido e data da decisão. Só a falta destes elementos torna a notificação inoponível ao seu destinatário, e, irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. A falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação, apenas torna esta insuficiente, situação em que o interessado poderá fazer uso da faculdade prevista no art° 31º, n° 1 da LPTA. Em contencioso administrativo, a petição de recurso só pode ser remetida em termos relevantes por via postal à secretaria do tribunal a que é dirigida na hipótese prevista no n° 5 do art° 35° da LPTA: não possuir o signatário da mesma petição escritório na sede do tribunal em causa. A referência a recursos contenciosos, feita no n° 1 do citado art° 35°, abrange necessariamente os meios processuais acessórios, ou seja, aqueles que, não gozando de autonomia própria, correm na dependência e são complementares do recurso contencioso. Não estando em causa a falta de algum instrumento que coarcte ou dificulte gravemente a possibilidade de os interessados fazerem valer adequadamente os seus direitos em juízo, o regime referido em IV. não afronta os princípios da tutela jurisdicional efectiva e antiformalista ou pro actione. O prazo de interposição de recurso contencioso ou de pedido de medidas provisórias, no âmbito do DL n° 134/98, conta-se a partir da notificação dos interessados, ou, não ocorrendo notificação, a partir da data do conhecimento do acto (artº 3°, n° 2).
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e B..., recorrem jurisdicionalmente do acórdão da Secção que rejeitou o pedido de decretação de medidas provisórias relativamente à decisão da Sra. Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, de proceder à anulação do Concurso Público Internacional n° 9/2001, tomada em 18/9/2001. Culminaram a sua alegação, formulando as seguintes conclusões: A decisão recorrida menosprezou o regime legal referido no artigo 58°, nº 3 e nº 4, do DL n° 197/99, nos artigos 29°, nº 1, 31º, nº 1, 35°, nº 5 e 68° da LPTA, e ainda nos artigos 145°, nº 5, e 150°, n° 1, do CPC. E ao mesmo tempo violou, numa só assentada, as disposições legais constantes dos arts. 2°, nº 2 e 3°, nº 2 e 5° do DL n° 134/98. Nessa medida, a decisão recorrida encontra-se ferida de ilegalidade, nos termos referidos nos arts. 135° e 159° do CPA, pelo que é revogável, nos termos constantes dos arts. 138°, 141°, 142°, e 174°, todos do mesmo citado Código. Além de que ofende o princípio vertido no art° 268°, n° 4, da Constituição já que retira irremediavelmente qualquer efeito útil à garantia de tutela cautelar aí expressamente prevista e que passou a fazer parte do direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva que o direito comunitário há muito consagrou e que o direito português igualmente reconhece. Acresce que a decisão recorrida é igualmente ofensiva dos princípios antiformalista e "proactione" que postulam que, ao nível dos pressupostos processuais, se deve privilegiar, sempre que possível, uma interpretação que se apresente como mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, e que se pode sintetizar na fórmula "in dubio pro habilitate instanciae". Em suma, revogando-se a decisão recorrida, deverá ser recebido e dado provimento urgente ao requerimento de medidas provisórias apresentado em 23.10.2001 pelas agora recorrentes, uma vez que foi o mesmo tempestivo apresentado em tribunal. Contra alegou apenas a recorrida particular C..., pugnando pelo improvimento do recurso. A Exmª Magistrada do Ministério Público emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: 1 - O INEM - Instituto Nacional de Emergência Médica (doravante INEM) abriu um concurso público internacional para prestação de serviços de helitransporte de doentes; 2 - Este Concurso Público, de natureza comunitária, para adjudicação da Prestação de Serviços de Helitransporte de Doentes foi autorizado e aberto por despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 27/03/2001, no uso de poderes delegados; 3 - A este concurso (nº 9/2001) foram oponentes as requerentes A..., e B.... (em consórcio); 4 - O júri deste Concurso, em 24/4/2001, deliberou "proceder a uma rectificação do caderno de encargos"; 5 - As requerentes interpuseram para o Sr. Secretário de Estado da Saúde desta deliberação do júri recurso hierárquico necessário (fls. 24 e segs., aqui dadas por reproduzidas); 6 - Este recurso foi provido, tendo sido anulada aquela deliberação do júri, por despacho de 11/7/2001; 7 - Ao Concurso Público nº 9/2001 além das requerentes foram oponentes ao mesmo concurso a C...., D.... e E...; 8- Em 13/8/2001, o Júri de Concurso excluiu do mesmo a C..., a D... e a E... (fls. 57 a 64, aqui dadas por reproduzidas); 9 - A B... foi admitida mediante apresentação de uma Declaração sob compromisso de honra relativa aos elementos que não resultavam do COA emitido pela autoridade aeronáutica espanhola (fls. 58); 10 - Da deliberação de 13/8/2001, a C... recorreu para a Sra. Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, a qual, por despacho de 18/9/2001, anulou o concurso em causa (f1s. 67 a 75, aqui dadas por reproduzidas); 11 - O INEM, pelas 10H16 de 8/10/2001, enviou às requerentes a telecópia nº 590/2001, constante de fls. 76, com o seguinte texto: "Serve o presente para informar V Ex.as que por despacho de 18 de Setembro de 2001, de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde, o Concurso Público acima referenciado, foi anulado, encontrando-se a fundamentação da decisão patente nas instalações do INEM, sitas na Rua do Infante D. Pedro nº 8 - 1749- 075, onde pode ser examinada todos os dias úteis das 10H00 ou das 14H00 às 16H00"; 12 - O requerimento para a decretação de medidas provisórias deu entrada neste Supremo Tribunal em 24/10/2001; 13 - As requerentes remeteram, através do correio, a este tribunal o requerimento referido em 12, em 23/10/2001 (f1s. 155 e 156). O Direito O acórdão recorrido rejeitou o pedido de medidas provisórias com fundamento na sua extemporaneidade. As requerentes foram notificadas, por telecópia, em 8/10/2001 e o requerimento para a decretação daquelas medidas só deu entrada neste STA em 24/10/2001, ou seja, para além do prazo de 15 dias previsto nos arts. 2°, nº 2 e 3°; n° 2 do DL n° 134/98, de 15 de Maio. A primeira crítica que as recorrentes fazem ao acórdão recorrido é a de que a notificação do acto em causa não contém todos os elementos que dela deveriam constar, designadamente os referidos no art° 68° do CPA - falta a indicação do órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, bem como a respectiva fundamentação. Não lhes assiste qualquer razão. Com efeito, de acordo com a jurisprudência firmada deste Supremo Tribunal, constituem elementos essenciais da notificação do acto administrativo a indicação do autor do acto e do sentido e a data da decisão (cfr. art° 30°, nº 1 da LPTA). Vejam-se a este propósito os acs. de 26/11/97 (Pleno), rec. nº 36 927, de 12/7/00, rec. 44 474, de 30/01/01, rec. 46 693, e de 20/02/01, rec. 46 251. Deste modo, só a falta de algum destes elementos tornava a notificação inoponível ao seu destinatário e irrelevante para efeitos do início do prazo de interposição do recurso contencioso. Ora, no caso em apreço, como se alcança da matéria de facto (v. ponto 11), tais elementos constavam da notificação realizada. Ou seja, a notificação realizada é elucidativa quanto aos apontados elementos essenciais, pelo que era a mesma oponível aos seus destinatários, as ora recorrentes, na data do seu recebimento tendo, assim, a virtualidade de desencadear o início do prazo de interposição do recurso contencioso. Por outro lado, a falta de fundamentação não implica a inexistência da notificação, apenas a tornando insuficiente, caso em que o interessado poderá fazer uso da faculdade prevista no art° 31°, nº 1 da LPTA, requerendo a notificação dos elementos em falta. Não o fazendo, como foi o caso dos autos, considera-se o referido prazo iniciado na data em que se verificou a notificação (art° 32°, nº 2 da LPTA), ou seja, em 8/10/01, data em que foi recebida pelos ora recorrentes a telecópia a que alude o ponto 11 da matéria de facto, nada acrescentando, a este respeito, o artº 58º, nº 4 do D.L. 197/99, ao que consta do artº 68º do CPA. Refira-se ainda que no caso vertente, não tinha que constar da notificação a indicação do órgão competente para apreciar a impugnação do acto e o prazo para este efeito, na medida em que não havia lugar a recurso hierárquico. O dispositivo do art° 68°, nº 1 do CPA, ao invés do que defendem as recorrentes, foi pensado pelo legislador para valer apenas dentro do quadro sistemático deste último diploma, visando a possibilidade de interposição de recurso hierárquico - cfr. ac. do STA, de 19/3/99, rec. nº 42 491. Não se mostra, pois, que tenha ocorrido violação do citado dispositivo. Alegam também as recorrentes que o entendimento constante da decisão recorrida estrangula claramente o espírito reformador e antiformalista e a própria letra do art° 150° do CPC e que o disposto no art° 35°, nº 5 da LPTA apenas é aplicável aos recursos contenciosos. Carecem as recorrentes de qualquer razão, também quanto a este aspecto. O regime especial constante do artº 35°, n° 5 do CPA, que permite o envio da petição, sob registo postal, à secretaria do tribunal a que é dirigida, apenas releva quando o respectivo signatário não tiver escritório na sede desse tribunal, situação que não se verifica nos presentes autos. É patente que se trata de um regime especial que abrange todas as espécies de processos, não se vislumbrando qualquer razão para concluir que o legislador quis restringir tal regime aos recursos contenciosos. Tal interpretação não encontra na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, sendo que o intérprete deverá presumir que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados (art° 9°, nºs. 2 e 3 do Cód. Civil). A referência a recursos contenciosos constante do nº 1 do citado art° 35° abrange necessariamente os meios processuais acessórios, os quais, não gozando de autonomia própria, são dependentes e complementares do respectivo recurso contencioso. Assim, a invocada data do registo postal é irrelevante, sendo inaplicável ao caso o regime geral do CPC, designadamente o disposto no art° 150° do CPC, introduzido na reforma de 1995 e que não revogou o regime especial do artº 35°, n° 5 do CPA (cfr. art° 7°, nº 3 do CC), como bem se decidiu no acórdão recorrido - cfr. acs do STA (pleno), de 14/10/99, rec. 42446, de 10/7/01, rec. 46597, de 9/10/01, rec. 47999 e de 19/12/01, rec. 40051. Em suma: no âmbito do contencioso administrativo e no que respeita à apresentação da petição de recurso contencioso ou de medidas cautelares, o respectivo signatário (advogado ou advogados) só poderá utilizar a via postal para a sua remessa a juízo - considerando-se o processo instaurado na data da efectivação do registo postal - na situação prevista no nº 5 do art° 35° da LPTA (de o signatário da petição não ter escritório na sede do tribunal ao qual se dirige a petição). Fora de tal situação, a petição considera-se apresentada na data da sua entrada no tribunal - art° 35°, n° 1 da LPTA. Improcede, pois, este aspecto da alegação das recorrentes. Ao invés do que defendem as recorrentes também não é aplicável à presente situação o regime constante do art° 145°, nº 5 do CPC, uma vez que o mesmo diz respeito a modalidades do prazo processual permitindo a prática de acto fora do prazo processual legalmente previsto. Ora, como é sabido, os prazos de interposição de recurso contencioso ou dos meios processuais acessórios, como o que está em causa nos presentes autos, têm natureza substantiva, sendo, por isso, inaplicável ao caso o regime do citado artº 145°, nº 5 do CPC. Improcede, por isso, também nesta parte, a alegação das recorrentes. Alegam ainda as recorrentes que de acordo com o disposto no art° 29°, nº. 1 da LPTA, o prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação ou publicação, quando esta seja imposta por lei. E, face ao disposto no art° 58°, nº 3 do DL n° 197/99, de 8/6, a decisão de anulação do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura. No caso vertente, a decisão de anulação foi publicitada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 11/10/01, pelo que só a partir desta data se iniciou a contagem do prazo em questão. Dispõe a este respeito o artº 3°, nº 2 do DL n° 134/98 que "o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto". É esta a norma especial que rege em matéria de prazos no âmbito dos processos regulados no citado diploma, como é o das medidas provisórias a que se reportam os autos, e não o art° 29° da LPTA. Como é sabido, o DL nº 134/98 veio consagrar uma forma de recurso urgente contra todos os actos administrativos lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados em sede de formação de determinados contratos públicos, omitindo-se por isso algumas formalidades e encurtando os prazos de recurso e alguns prazos processuais. O facto de o art° 58° do DL n° 197/99, de 8/6 impor que "a decisão de anulação do procedimento deve ser fundamentada e publicitada nos mesmos termos em que foi publicitada a sua abertura", de acordo com o princípio do paralelismo de formas, em nada contende com a previsão da citada norma do art° 32°, nº 2, procurando, antes, garantir uma forma acrescida de publicidade, por razões de transparência, até porque se trata muitas vezes, como no presente caso, de concursos internacionais. Assim, o facto de a decisão de anulação em causa ter sido publicitada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 11/10/01, não altera o início do prazo de recurso contencioso ou de apresentação de pedido de medidas provisórias, o qual se conta a partir da notificação das requerentes, ou seja, em 8/10/01. Sustentam finalmente as recorrentes que o acórdão recorrido viola o princípio constante do art° 268°, nº 4 da CRP, na medida em que retira irremediavelmente qualquer efeito útil à garantia de tutela cautelar aí expressamente prevista, e ofende ainda os princípios antiformalista e pro actione. Improcede também esta crítica das recorrentes. Com efeito, não estando em causa a falta de algum instrumento que coarcte ou dificulte gravemente a possibilidade de os interessados fazerem valer adequadamente em juízo os seus direitos ou interesses legalmente protegidos, não é pelo facto de ver considerada como data do acto processual a da entrada da petição no tribunal, nas aludidas circunstâncias, em detrimento da data do respectivo registo postal, que uma tal garantia deve considerar-se afrontada - cfr. ac. do STA de 9/10/01, rec. 47999. Como se sublinhou no ac. do Tribunal Constitucional n° 649/99, proc. 587/98, de 24/11/99, "garantida a eficácia dos mecanismos previstos, abre-se um amplo espaço de manobra ao legislador no que se refere à regulamentação específica da tramitação de cada um desses mecanismos, podendo estes, em função das particularidades de cada situação, consagrar regimes diferenciados, nomeadamente no que se relaciona com os prazos de impugnação". Não se vislumbra, pois, que o regime legal aplicável, tal como foi interpretado pelo acórdão recorrido, tenha colocado exigências irrazoáveis ou excessivas às ora recorrentes que de alguma forma ofenda os princípios da tutela jurisdicional efectiva ou os princípios antiformalista e pro actione. Em suma: tendo as ora recorrentes sido notificadas do acto em causa no dia 8/10/01 e tendo o requerimento das medidas provisórias dado entrada no tribunal em 24/10/01, estava fora do prazo de 15 dias previsto no art° 3°, nº 2 do DL n° 134/98, contado nos termos dos arts. 29°, nº 2 da LPTA e 279° do CC, sendo irrelevante a remessa pelo correio em 23/10/01. Por todo o exposto, improcedendo todas as conclusões da alegação das recorrentes, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando o acórdão recorrido. Custas pelas recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 500 € e a procuradoria em 250 €. Lisboa, 30 de Outubro de 2002 Abel Atanásio - Relator - Pamplona de Oliveira - Vítor Gomes - António Samagaio - Azevedo Moreira - Isabel Jovita - Adelino Lopes - Gouveia e Melo