Acórdão STJ (1995) — Furto, Consumação, Tentativa

Referências Legais

CP82 ARTIGO 22 N1 N2 ARTIGO 23 N1 N2 ARTIGO 74 ARTIGO 78 N2 N3 N4 ARTIGO 79 ARTIGO 296 ARTIGO 297 N1 N2 A C D N3.
LOTJ87 ARTIGO 29.
CPP87 ARTIGO 409 ARTIGO 410 N2 A B C N3 ARTIGO 433.
L 23/91 DE 1991/07/04 ARTIGO 14 N1 B N3.
L 15/94 DE 1994/05/11.
CP886.

I- O furto consuma-se, no momento da entrada da coisa, na esfera patrimonial do agente ou de terceiro.

II- Na tentativa de furto, o arguido tem de prever a coisa de que quer apropriar-se e ela há-de existir, no local.

III- O autor suspende a execução, por razão estranha à sua vontade, se o faz pelo disparo do alarme.

IV- "Valor insignificante", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do CP, é o sem relevância patrimonial, para a generalidade das pessoas daquela região.

Trata-se de um conceito relativo, variável com o tempo.

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