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030050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 030050
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Processo disciplinar, Pena de inactividade, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico
Sumário
Verificados cumulativamente, em processo disciplinar em que tenha sido aplicada pena de inactividade, os requisitos referidos nas als. a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, e de conceder a pedida suspensão da eficacia do acto recorrido.*