Quando foi proferido o acórdão 00106103?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL — Insuficiência da matéria de facto provada

Acórdão

00106103

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Rodrigues Simão

Insuficiência da matéria de facto provadaVícios da sentençaRenovação de provaPressupostosTribunal da relaçãoObjecto do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART53 ART127 ART374 N2 ART410 N2 A ART428 N1 N2 ART430.

Jurisprudência Nacional

AC ST DE 1995/10/19 IN DR I-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1993/09/22 IN CJ STJ ANOI T3 PAG210. AC STJ DE 1991/02/13 IN PROC N41567. AC STJ DE 1998/01/13 IN PROC N1169 3SEC. AC TC N680 IN DR II DE 1998/03/05.

Sumário

I- O vicio da insuficiência da matéria de facto para a decisão existe quando os factos provados são insuficientes para justificar a decisão proferida.

II- Sendo o recurso apenas de direito, não pode haver renovação da prova.

III- O tribunal de recurso não se destina a um segundo julgamento, mas apenas a corrigir eventuais erros do já feito na 1ª instância.

Texto integral não disponível

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