039334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039334
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Contradição, Respostas aos quesitos, Anulação do julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011349
Nr Documento: SJ19880120039334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2b3b674aa7ff525802568fc003a0b81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039334.73
Sumário
Não e de quesitar materia que não conste da acusação da defesa, do despacho de pronuncia ou que não resulte da discussão da causa. Não havendo, entre eles, referencia a materia de culpa, no sentido estrito da palavra, e, ignorando-se se, durante a audiencia, se tenha falado de condutas negligentes não se pode considerar cometida a nulidade, se não houver pronuncia sobre essa materia. Não seria, assim, de anular o julgamento com esse fundamento. Mas, sendo-o tambem, com base em contradição nas respostas aos quesitos, embora não houvesse dificuldade em harmoniza-las, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, que so conhece de direito, censurar o uso que, a partir dai, se fez da faculdade do n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, questão puramente de facto.