008717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008717
Acórdão
Descritores: Função publica, Reversão de vencimento, Vencimento de exercicio, Vacatura de cargo, Ausencia, Poder discricionario
Recorrente: Cruz , Manuel e Outros
Recorridos: Dirger de Administração Politica e Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL DE 1972/05/11.
Nr Convencional: JSTA00015636
Nr Documento: SA119730628008717
Data de Entrada: 09/06/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ff6babcbcf11bdf802568fc00372652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008717.9B
Sumário
O artigo 15 da Lei n. 403, de 15 de Agosto de 1915, deve ser interpretado no sentido de a reversão do vencimento de exercicio poder ter lugar não apenas no caso de simples ausencia do titular do cargo, mas tambem no caso de vacatura deste, por ser a mesma a razão de ser da reversão nas duas situações: compensação pelo acrescimo de serviço exigido ao funcionario que desempenha as funções desse cargo, em acumulação com as funções proprias do seu cargo. Todavia, o exercicio das funções correspondentes a um cargo vago (como a um cargo cujo funcionario esteja ausente) não assegura automaticamente o direito a reversão do respectivo vencimento de exercicio, visto que a atribuição deste depende, em ultima analise, do exercicio de um poder discricionario da Administração.