9810794 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9810794
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024498
Nr Documento: RP199809239810794
Referência Publicação: CJ T4 ANOXXIII PAG228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e282b8086db88bf8025686b00671b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810794.05
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena suspensa condicionalmente não é automática, devendo a apreciação da falta ( ou das faltas ) ser cuidada e criteriosa, tendo o tribunal de investigar as causas do incumprimento, o que não acontece quando o arguido, notificado para esclarecer, se limita a silenciar. Não tendo sido ouvido o arguido nem tendo sido recolhidas provas bastantes não podia decidir-se a revogação, que, assim, redunda em revogação automática da suspensão. Há pois que, antes de decidir, ouvir o arguido em declarações, com a presença do seu advogado, e ordenar a recolha de prova que se mostre adequada à indagação da culpa do mesmo no incumprimento das condições.