Acórdão STA (1989) — Processo disciplinar, Facto novo

Acórdão

025836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de junho de 1989
Relator: Oliveira Matos

Recurso contencioso

Processo disciplinarFacto novoExame do processo disciplinarAudiencia e defesaVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART3 N1 N4 G ART26 N2 H ART42 N1.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART8 ART10.
CONST82 ART269 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/03 IN AD N258 PAG746.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG852.

Sumário

Sera vicio de forma determinante de anulabilidade não se ter facultado ao arguido o exame do processo apos diligencias oficiosas do instrutor que trouxeram factos novos aos autos, ainda que não exista materia nova de acusação.

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