025836 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 025836
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Facto novo, Exame do processo disciplinar, Audiencia e defesa, Vicio de forma
Sumário
Sera vicio de forma determinante de anulabilidade não se ter facultado ao arguido o exame do processo apos diligencias oficiosas do instrutor que trouxeram factos novos aos autos, ainda que não exista materia nova de acusação.