012580 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tinoco de Faria
Processo: 012580
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Modificação do objecto do recurso, Recurso hierarquico, Acto confirmativo
Recorrente: Brito , Zulmira
Recorridos: Se do Ensino Basico e Secundario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO.
Nr Convencional: JSTA00007134
Nr Documento: SA119821028012580
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61a1319fa800588c802568fc00386113CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:012580.BF
Sumário
Se o recorrente junta aos autos certidão de um despacho que indica ser o recorrido e na alegação mantem ser esse o acto impugnado, não pode ser atendido um requerimento posterior em que indica como despacho impugnado um outro, anterior aquele, dado que o recorrente, pelo menos na altura em que alegou, dispunha de todos os elementos para enunciar correctamente o verdadeiro acto de que queria recorrer. Tendo o recorrente apresentado perante a mesma autoridade 2 recursos hierarquicos de um mesmo acto, com igual fundamento, e tendo esses 2 recursos sido decididos no mesmo sentido pela mesma autoridade, o despacho proferido posteriormente e confirmativo de anterior despacho.