008412 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008412
Acórdão
Descritores: Acto interpretativo, Acto generico, Recurso contencioso, Acto de aplicação, Fundo de fomento algodoeiro, Taxa
Recorrente: Algodoeira Agricola de Angola Sarl
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT.
Nr Convencional: JSTA00016163
Nr Documento: SA119720413008412
Data de Entrada: 16/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b8ed9a07027a9a2802568fc00372b4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008412.30
Sumário
O despacho ministerial que, por solicitação dos Serviços, interpretou o artigo 7 do Decreto n. 47739, de 31 de Maio de 1967, por forma a dever entender-se que a sua doutrina se aplica em todos os casos, incluindo aqueles em que a semente e utilizada para qualquer fim pelo proprio comerciante de algodão, constitui um acto administrativo interpretativo de caracter generico. Como tal, ele não definiu, com força obrigatoria e coerciva, uma dada situação juridica concreta, aplicando-se a recorrente e a todos os outros interessados que se encontrem ou venham a encontrar-se na mesma situação, sendo, pois, de execução permanente. Relativamente a actos desta natureza, so e possivel interpor recurso contencioso do acto de aplicação respectiva.