016046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016046
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Transgressão fiscal, Mandato comercial, Acto de comercio, Declaração expressa, Obrigação fiscal, Deveres acessorios, Responsabilidade penal fiscal, Responsabilidade pessoal, Negligencia, Grossista registado, Doença
Recorrente: Arinto , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014728
Nr Documento: SA219740313016046
Data de Entrada: 20/01/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC -TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6359301f7a5c6abc802568fc00371aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:016046.81
Sumário
O comerciante que, em razão da sua avançada idade e doença, se encontra incapacitado de exercer a sua actividade comercial e confia os negocios a um familiar, confere a este um mandato mercantil que autoriza não so a pratica de actos de comercio, como tambem, por declaração expressa, actos tributarios conexos com o exercicio da actividade comercial concernentes aos deveres acessorios da relação juridica tributaria. Pelo incumprimento dos deveres principais da obrigação tributaria do imposto de transacções, insusceptiveis de objecto de mandato, e responsavel penalmente o contribuinte legal, sendo da responsabilidade do mandatario, nos termos do artigo 120 do Codigo do Imposto de Transacções, o incumprimento dos deveres acessorios dessa obrigação. Constitui infracção prevista e punida, a titulo de negligencia, no corpo do artigo 105 do Codigo do Imposto de Transacções o facto de um grossista registado que, por incapacidade resultante da sua idade e doença, tendo confiado os seus negocios a um familiar, se considerou desonerado do cumprimento dos deveres principais da obrigação tributaria que, em seu juizo e por virtude da sua reduzida instrução, teria passado a ser da responsabilidade do mandatario.