009050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 009050
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivencia, Calculo da pensão, Media das remunerações, Limites da pensão de aposentação, Funcionario ultramarino, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Recorrente: Carvalho , Manuel na Qualidade Representante de Seus Filhos Menores
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1973/02/01.
Nr Convencional: JSTA00014299
Nr Documento: SA119740614009050
Data de Entrada: 01/10/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/443d758e15e9dc91802568fc003715adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009050.26
Sumário
Nos termos do artigo 6 do Decreto n. 47109, de 21 de Junho de 1966, a pensão de subrevivencia e igual a metade da pensão de aposentação a que o funcionario teria direito a data do falecimento. Para o calculo da pensão de aposentação havera que ter em vista, nos termos do paragrafo 6 do artigo 445 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, com a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto n. 49105, de 2 de Agosto de 1969, a media das remunerações recebidas nos ultimos dez anos, sobre as quais incidiu o desconto da quota. Não podera, porem, exceder o limite previsto no artigo 154 do mesmo Estatuto para o cargo imediatamente superior, que, em relação aos notarios de 1 classe do quadro do ultramar, corresponde a 95 por cento do vencimento de categoria e exercicio de procurador da Republica, incluindo o subsidio de renda de casa (cf. artigo 39, n. 2, segunda parte, do Decreto n. 43899, de 6 de Setembro de 1961).