Quando foi proferido o acórdão 039805?

O acórdão foi proferido em 30 de abril de 1997.

Acórdão STA — Ctt, Empresa pública, Sociedade anónima

Acórdão

039805

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de abril de 1997
Relator: Anselmo Rodrigues

CttEmpresa públicaSociedade anónimaPessoal dos cttProcesso disciplinarRegime geralContrato individual de trabalhoIncompetência em razão da matériaCompetência dos tribunais de trabalho

Referências Legais

Legislação Nacional

L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 GG.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N3 A N4.
EDF84 ART58.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2.
CONST89 ART168 N1 D Q.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3 ART15 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.
AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.
AC STA PROC31181 DE 1997/01/29.

Sumário

I- A redacção do n. 2 do art. 9 do DL 87/92, que transformou os CTT, EP em empresa de capitais públicos, como o art. 15 do DL 122/94, que transformou esta em sociedade anónima, não salvaguardam o regime disciplinar do pessoal oriundo do CTT, EP.

II- Aqueles trabalhadores é aplicado o regime geral do contrato individual de trabalho, no que diz respeito ao regime disciplinar, sendo para esse efeito incompetentes os tribunais administrativos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)