010733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio do Decreto n. 17335, de 10 de Setembro de 1929, e do Decreto-Lei n. 47084, de 9 de Julho de 1966, o direito de requerer a pensão extinguia-se decorrido o prazo de 5 anos. II - A posterior revogação do preceito que fixava tal prazo não tem o merito de ressuscitar o direito extinto por caducidade, se entretanto se esgotou aquele prazo. III - Se nenhuma disposição legal vier permitir o exercicio desse direito depois de extinto, a revogação não pode beneficiar situações passadas por força do principio de irretroactividade das leis.