004990 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na petição inicial dos recursos contenciosos de actos administrativos deve requerer-se a citação, alem da autoridade ou orgão que tenha praticado o acto recorrido, de todas as pessoas as quais a procedencia do recurso possa directamente prejudicar. II - Pode ser directamente prejudicado com a procedencia do recurso interposto do acto que indeferiu o pedido de licença para obras num imovel o proprietario desse imovel, se não foi ele o peticionante.