015264 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015264
Acórdão
Descritores: Limites da pensão de aposentação, Lei inovadora, Aplicação retroactiva, Direito ao recurso contencioso, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Teixeira , Carlos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011329
Nr Documento: SAP19871119015264
Data de Entrada: 28/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d8ab445816ab06802568fc0036e2b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:015264.B6
Sumário
E materialmente inconstitucional o n. 2 do art. unico do Dec-Lei 413/78 enquanto norma retroactiva. O regime juridico da aposentação e determinado com base na lei vigente ao tempo do facto ou acto que a determina. O Dec. 317/76 alterou com eficacia retroactiva o regime da aposentação, ao estabelecer para a pensão limites que não vigoravam ao tempo em que o facto ou acto determinante ocorreu. E norma retroactiva o n. 2 do art. unico do Dec-Lei 413/78, desde que conduza a aplicação a aposentação cujo facto ou acto determinante ocorreu antes do inicio da sua vigencia, dos limites estabelecidos pelo Dec. 317/76. O acto que fixa a pensão nos termos referidos em IV enferma de violação de lei por erro na sua aplicação e e, por isso, anulavel.