015264 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E materialmente inconstitucional o n. 2 do art. unico do Dec-Lei 413/78 enquanto norma retroactiva. II - O regime juridico da aposentação e determinado com base na lei vigente ao tempo do facto ou acto que a determina. III - O Dec. 317/76 alterou com eficacia retroactiva o regime da aposentação, ao estabelecer para a pensão limites que não vigoravam ao tempo em que o facto ou acto determinante ocorreu. IV - E norma retroactiva o n. 2 do art. unico do Dec-Lei 413/78, desde que conduza a aplicação a aposentação cujo facto ou acto determinante ocorreu antes do inicio da sua vigencia, dos limites estabelecidos pelo Dec. 317/76. V - O acto que fixa a pensão nos termos referidos em IV enferma de violação de lei por erro na sua aplicação e e, por isso, anulavel.