38123A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 38123A
Acórdão
Descritores: Asilo político, Acto de indeferimento, Suspensão provisória, Grave urgência para o interesse público, Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00044046
Nr Documento: SA11995080238123A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af75e7751306e346802568fc003953beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:38123A.5A
Sumário
Indeferido pedido de asilo nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei n. 70/93, de 29-9, o requerente tem interesse no pedido de suspensão da eficácia da respectiva decisão, mesmo depois de a autoridade requerida recusar a suspensão provisória da execução da mesma decisão (artigos 80, n. 1 e 81, n. 1 da LPTA), pois que, se tal suspensão for decretada, o requerente fica - até decisão final do recurso contencioso - na situação em que se achava antes do indeferimento do seu pedido (com estatuto provisório de refugiado) e, por isso, não correrá o risco de lhe ser movido processo por permanência ilegal em território nacional e de nele vir a ser expulso. Para efeitos de suspensão da eficácia de acto administrativo só relevam os prejuízos alegados que, provavelmente, como consequência directa, imediata e necessária, decorram da execução do acto, não os meramente eventuais ou aleatórios. Não integra o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do artigo 76 da LPTA a invocação, como prejuízos prováveis da execução do indeferimento do pedido de asilo, de eventos meramente hipotéticos, tais como o abandono e expulsão do País por parte do requerente.