010507 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 010507
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Caducidade de licenciamento, Acto opinativo, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Marcelino , Durval
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00008324
Nr Documento: SA119800110010507
Data de Entrada: 28/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78488e23510e3e47802568fc00387368CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010507.2B
Sumário
O despacho em que o presidente da Camara Municipal de Lisboa, depois de considerar que o interessado deixara caducar determinado deferimento tacito de um licenciamento de obras, declara que, em consequencia disso, "tudo tem que ser considerado como se houvessem caducado todos os seus direitos (dele, interessado) ao licenciamento da obra e correlativos condicionamentos (inclusive o direito a uma indemnização que, por virtude da mesma obra, a Camara Municipal havia decidido pagar ao mesmo interessado), mandando arquivar o respectivo processo, constitui um acto administrativo definitivo e executorio e não um acto meramente opinativo ou declarativo.