001456 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001456
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Nulidade do despedimento, Audiência do arguido, Processo disciplinar, Nulidade absoluta, Despacho saneador, Direito de defesa, Princípio do contraditório, Nota de culpa, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011576
Nr Documento: SJ198612160014564
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC 3VOL PAG76.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56f75227476839db802568fc003a5ba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001456.EA
Sumário
O despacho saneador pode ter a função de excluir uma ou mais causas de pedir, por forma a evitar uma quesitação inútil. No domínio do direito laboral vigente, a acusação define-se na "nota de culpa" que terá de conter a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador. Acusação que não obedeça aos requisitos mencionados e contenha imputações vagas e genéricas ou meros juizos de valor sobre factos não determinados, ou não possibilitar ao arguido compreender o verdadeiro relevo dos factos, consubstancia falta de audiência de arguido, o que constitui nulidade insuprivel e torna ilegal o processo disciplinar e anulável a decisão punitiva.