014459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014459
Acórdão
Descritores: Funcionario diplomatico, Passagem a disponibilidade, Competencia do ministro dos negocios estrangeiros, Legitimidade passiva, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação de direito, Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, Acto administrativo, Aceitação tacita
Recorrente: Carvalho , Jose
Recorridos: Pres da Republica - Pmin - Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA REPUBLICA E PMIN E MINNE DE 1980/01/28.
Nr Convencional: JSTA00021883
Nr Documento: SA119871105014459
Data de Entrada: 20/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0aceb9e26c4f8a7802568fc00376b86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014459.FD
Sumário
Não se pode considerar incompativel com a vontade de recorrer o facto de funcionario do serviço diplomatico ter deixado de exercer funções antes de proferido o despacho que o passou a disponibilidade por conveniencia de serviço. A passagem a disponibilidade de funcionario do serviço diplomatico e da competencia do Ministro dos Negocios Estrangeiros. São partes ilegitimas no recurso onde se impugna o decreto que passou a disponibilidade funcionario do referido serviço o Presidente da Republica e o Primeiro Ministro que apenas o assinaram. Na fundamentação não e obrigatoria a referencia expressa a texto legal, bastando que se aponte a doutrina legal ou os principios em que o acto se baseia, podendo tal referencia estar implicita na exposição dos fundamentos do facto. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de normas em que se baseia o despacho recorrido e de conhecimento oficioso cabendo ao Tribunal retirar de tal declaração as adequadas consequencias.