Passagem a disponibilidade - Jurisprudência Portuguesa

I - Visando-se com o processo de revisão atingir-se o escopo da aplicação da definição do "Deficiente das Forças Armadas (DFA)" nunca o recorrente pode abranger-se a tal sombra quando se encontrava...

I - Os actos confirmativos, porque não dispõem de força executoria propria, não se apresentam como actos administrativos definitivos e executorios, sendo, como tais, irrecorriveis conforme dispõe o...

I - Não se pode considerar incompativel com a vontade de recorrer o facto de funcionario do serviço diplomatico ter deixado de exercer funções antes de proferido o despacho que o passou a...

I - Decorridos noventa dias sobre a entrada de requerimentos sem que sobre eles seja proferido despacho definitivo, consideram-se, para efeitos contenciosos, indeferidos. II - Se posteriormente a...

v - So mediante retroactividade pode a lei substituir o contrato de provimento por nomeação vitalicia. II - O Decreto-Lei n. 361/70, de 1 de Agosto, não atingiu o titulo de provimento dos sargentos...