013525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013525
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Subrogação, Estado, Aval, Caixa geral de depósitos, Pagamento parcelar, Hipoteca voluntária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043976
Nr Documento: SA219950614013525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63fb79849dfa5b14802568fc0039e327CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:013525.2E
Sumário
Pago pelo Estado, em cumprimento de aval prestado, parte dum crédito da C.G.D., garantido por hipoteca, ficou aquele sub-rogado nos direitos da Caixa credora, gozando, assim, de garantia real permissiva de reclamação do seu crédito. Nos termos do disposto no n. 2 do art. 593 do C. Civil, a sub-rogação, no caso de satisfação parcial, não prejudica os direitos do credor ou do seu cessionário, quando outra coisa não for estipulada. A preferência, aqui estabelecida, do credor primitivo, parcialmente pago, sobre o terceiro sub-rogado, pelo resto da dívida, só será de reconhecer, porém, quando seja manifesto o prejuízo do credor sub-rogante, atendendo-se ao montante dos créditos e do produto da arrematação destinado a satisfazê-los.