006863 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O silencio da Administração so e sintomatico, para os efeitos do disposto no artigo 53 do regulamento aprovado pelo Decreto n. 41234, de 20 de Agosto de 1957, a partir do momento em que, de acordo com o condicionalismo legal estabelecido para cada caso, o competente orgão administrativo podia e devia decidir da pretensão. II - A contagem do tempo de serviço dos funcionarios publicos em listas de antiguidades consideradas por lei definitivas e acto constitutivo na medida em que reconhece aos interessados o direito a posição relativa que nelas ocupam.