9510085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510085
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condições de punibilidade, Conta cancelada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016683
Nr Documento: RP199601319510085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e94f447b04ecf458025686b0066c4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510085.D6
Sumário
A declaração de recusa de pagamento do cheque por falta de provisão constitui condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. Tal declaração tem de ser aposta no cheque; Um cheque donde conste como recusa do pagamento a menção " conta bloqueada " não pode constituir aquele crime.