9510085 - Tribunal da Relação do Porto

I - A declaração de recusa de pagamento do cheque por falta de provisão constitui condição objectiva de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão. Tal declaração tem de ser aposta no cheque; II - Um cheque donde conste como recusa do pagamento a menção " conta bloqueada " não pode constituir aquele crime.