34675A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 34675A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Prejuízo quantificável, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040966
Nr Documento: SA11994061434675A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e31e1fc9105ddbd6802568fc00391262CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34675A.4B
Sumário
É cumulativa a exigência dos requisitos das als. a) a c) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o que leva a que, não satisfeito um deles, o pedido de suspensão de eficácia desde logo improceda. É ao requerente que cabe alegar factos susceptíveis de convencer o Tribunal de que sofre prejuízos, de que há nexo de causalidade adequada entre estes e a imediata execução do acto e de que tais prejuízos são dificilmente reparáveis. Se a possibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos nem sempre conduz à conclusão da sua fácil reparação, já tal conclusão se impõe quando o próprio requerente indica o seu valor exacto e não invoca razões que convençam da dificuldade de recuperação das quantias perdidas, na hipótese de provimento do recurso.