062157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 062157
Acórdão
Descritores: Acessão, Contrato-promessa de compra e venda, Caducidade, Terreno para construção, Execução, Arrematação, Reivindicação, Posse, Sentença civel, Efeitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002473
Nr Documento: SJ196805030621571
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO ED3 V1 PAG23.
Referência Publicação: BMJ N177 ANO1968 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bcb0055e75724cfd802568fc0039568dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062157.AB
Sumário
Declarado caduco e extinto, por sentença com transito em julgado, um contrato-promessa de compra e venda de um terreno para construção (com a faculdade de imediata venda ou efectivação de benfeitorias) por o promitente vendedor se ter recusado a celebrar o contrato definitivo alguns anos depois e o promitente comprador haver usado, por isso, do direito de dar o contrato por findo, os efeitos de tal sentença retrotraem-se a data do mesmo contrato. E, assim, se, entretanto, o terreno em que fora construida uma casa no uso daquela faculdade tiver sido arrematado por terceiro em execução contra o promitente vendedor,ja não podera o promitente comprador dele reivindicar o predio com base em acessão, ja que, em face do apontado efeito daquela sentença, despojado ficou todo o periodo de detenção material do predio do animus sibi habendi, unico que poderia converter aquela situação material em posse com eficacia juridica, elemento primario daquela causa de pedir.