000148 - Supremo Tribunal Administrativo

A morte do infractor não extingue a responsabilidade fiscal de natureza civil, pelo que se impõe a investigação sobre o bom fundamento do perdimento da mercadoria e da apreensão do veiculo que a transportou. Existem indicios suficientes do delito de oposição quando o condutor do veiculo, convidado a abrir a mala do automovel, apos obter o visto de saida, se põe em fuga.