035293 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É inepta a petição que não descreva os factos concretos atentórios do direito invocado e os preceitos legais com isso violados. II - A exposiçãop dos factos não tem que ser exaustiva e circunstanciada, bastando que se entendam os fundamentos factuais por que se pede a anulação do acto. III - Os preceitos legais violados deverão ser invocados também a quando se formula o pedido e ao indicar os vícios cometidos, no final podendo aqueles, ou estes não constar expressamente, se no texto eles foram inequivocamente invocados e relacionados.