004670 - Supremo Tribunal Administrativo

Cabe nas faculdades discricionarias da Administração decidir, nos termos e para os efeitos dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954, se certa associação ofende ou não o bem publico. A procedencia da alegação de desvio de poder depende da indicação do fim ilicito visado com o acto recorrido e da indicação e prova de factos reveladores do prosseguimento desse fim pelo autor do acto impugnado.