041195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041195
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento essencial ao veiculo, Falsificação de documento autentico, Amnistia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012764
Nr Documento: SJ199110300411953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/407b169fa54109f1802568fc0039f82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041195.85
Sumário
As falsificações dos numeros gravados nas partes metalicas dos automoveis (numeros de motor e de "chassis") e enquadravel na figura da falsificação de documentos com força dos autenticos, dada a especial qualidade de autenticação das viaturas que e conferida a essas gravações, para segurança da respectiva propriedade e das correspondentes transmissões desta e para conhecimento oficial, pelas autoridades policiais e registais de cada Pais, da historia e da movimentação de cada viatura. De acordo com o que fica exposto, considera-se correcta a qualificação juridico-penal daqueles factos, como constitutivos da comissão do crime do n. 2 do artigo 228 do Codigo Penal, pelo que as condutas de tais falsificações não estão abrangidas pela amnistia da alinea k) do artigo 1 da Lei n. 23/91, que so abrange as falsificações previstas no n. 1 do mesmo artigo 228.