Falsificação de documento essencial ao veiculo - Jurisprudência Portuguesa

I - A falsificação dos elementos identificadores de um veiculo automovel integra a materialidade do crime de falsificação dos artigos 228 n. 1, alinea a) e 229 n. 3 do Codigo Penal. II - Para que se...

I - As falsificações dos numeros gravados nas partes metalicas dos automoveis (numeros de motor e de "chassis") e enquadravel na figura da falsificação de documentos com força dos autenticos, dada a...

A chapa de matricula de um velocipede com motor constitui documento autentico cuja viciação fraudulenta integra a incriminação prevista no artigo 228, ns. 1, alinea b), e 2, com referencia ao n. 3...

I - A regra de que os recursos de sentenças penais proferidas a revelia so devem subir apos a notificação pessoal do reu prevista no paragrafo 2 do artigo 571 do Codigo de Processo Penal e de...

I - O aluguer de automoveis sem condutor obtido atraves da falsificação dos bilhetes de identidade e das cartas de condução, sendo o contrato de aluguer um mero artificio utilizado para a entrega das...