061619 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 061619
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Pressupostos, Presunções, Prova testemunhal, Requisitos, Filiação biologica, Admissibilidade, Prova documental, Posse de estado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006827
Nr Documento: SJ196702210616192
Referência Publicação: BMJ N164 ANO1967 PAG314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3189ef49e4d8c1c8802568fc0039ab7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061619.B0
Sumário
Não e possivel a colheita de depoimentos a margem dos preceitos legais reguladores da prova testemunhal. A transformação desses irregulares depoimentos em escritos não pode surtir o efeito de os converter em "documentos". Os requisitos do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, são meras presunções de facto. Embora se deva considerar provada a posse de estado, a acção de investigação so procede se o investigante provar: a) que as relações de sexo entre sua mãe e o investigando ocorreram no periodo legal de concepção; b) que no mesmo periodo ela não copulou com outro homem.