061619 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e possivel a colheita de depoimentos a margem dos preceitos legais reguladores da prova testemunhal. II - A transformação desses irregulares depoimentos em escritos não pode surtir o efeito de os converter em "documentos". III - Os requisitos do artigo 34 do Decreto n. 2, de 25 de Dezembro de 1910, são meras presunções de facto. IV - Embora se deva considerar provada a posse de estado, a acção de investigação so procede se o investigante provar: a) que as relações de sexo entre sua mãe e o investigando ocorreram no periodo legal de concepção; b) que no mesmo periodo ela não copulou com outro homem.