031382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 031382
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Amnistia, Recurso contencioso, Falta de objecto, Subsídio de habitação, Reposição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043952
Nr Documento: SA119950622031382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8caca69a2aed49ac802568fc00393f7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031382.D6
Sumário
Havendo sido considerado no despacho amnistiada a infracção disciplinar e limitando-se aquele a ordenar a reposição das importâncias indevidamente recebidas como subsídio de residência, carece de objecto o recurso contencioso quanto à punição disciplinar impugnada, dela não havendo que conhecer-se, sendo só de apreciar a ilegalidade da ordem de reposição. Face ao disposto na al. e) do art.36 do Dec. Regulamentar n. 54/80, de 30 de Setembro é indevido e ilegal o pagamento feito de subsídios de residência, pela primeira vez, a funcionário que não tinha que mudar a sua residência anterior para distância superior a 30 kms, dado aquela sua residência habitual situar-se apenas a 25,5 km da nova Repartição de Finanças em que foi colocado.