028258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 028258
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prisão do arguido, Internamento hospitalar, Agravamento de molestia, Omissão de agir, Indemnização, Dano não patrimonial, Onus de prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033656
Nr Documento: SA119920114028258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a4a47d23f462bf6802568fc003898c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028258.E8
Sumário
Se ao procederem a captura do lesado desde logo as entidades captoras foram advertidas pelo medico assistente do recluso de que este carecia de imediato internamento para tratamento continuo em enfermaria de graves lesões circulatorias e osseas de que ja padecia e se esse internamento se efectuou apenas cerca de 4 meses depois, o que foi causa adequada de agravamento dessas lesões, assiste ao recluso o direito de ser indemnizado pelo Estado. Tornando-se impossivel o apuramento do valor exacto dos danos, ha que fixar o "quantum" indemnizatorio com recurso a criterios de equidade. A gravidade dos danos não-patrimoniais deve aferir-se por padrões objectivos cabendo a prova da respectiva existencia e gravidade ao lesado segundo as regras gerais do onus da prova.