0210173 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0210173
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Fundamento de facto, Omissão de pronúncia, Suprimento da nulidade, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00034128
Nr Documento: RP200209180210173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cf33b70f0405778b80256c7c00402bdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210173.36
Sumário
Incorre na nulidade do n.1 alínea a) do artigo 379 e ns.2 e 3 alínea b) do artigo 374; ambos do Código de Processo Penal, a sentença que omitiu na enumeração dos factos de que o arguido vinha acusado (que integravam os crimes de condução de veículo sem habilitação legal e em estado de embriaguez) os relativos ao primeiro crime, embora o juiz reportasse a condenação na pena de 4 meses de prisão à prática pelo arguido de ambos os crimes, ponderando porém a aplicação de tal pena apenas em relação ao crime de condução em estado de embriaguez. O suprimento dessa nulidade cabe ao tribunal de 1ª instância, por haver necessidade de completar a enumeração fáctica da sentença (apesar de o arguido ter confessado integralmente e sem reservas os factos que lhe eram imputados) e não ao tribunal superior por o apuramento da matéria de facto extravar do âmbito de cognição deste tribunal.