0006233 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0006233
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Crime de imprensa, Difamação, Indícios suficientes, Punição, Apreciação da prova, Motivação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004889
Nr Documento: RL199512200006233
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6c50298096dfe74c80256803000403abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006233.E4
Sumário
A livre apreciação da prova, consagrada, em geral, na Lei Processual Penal, deve fazer-se com observância das regras da experiência e os critérios da lógica, valendo para todas as fases processuais. Os motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem os factos provados (Thema Decidendum), nem os meios de prova (Thema Probandum), mas os elementos que, em razão das regras de experiência ou de critérios lógicos, constituem o substractum racional que conduziu a que a convicção do Tribunal se formasse em determinado sentido ou valorasse de determinada forma os diversos meios de prova. Apesar de pessoas, a convicção do julgador, há-de ser sempre objectivável e motivável. Imputando-se, em escrito publicado ao ofendido, factos concretos e determinados e formulados juízos ofensivos e violadores dos seus bens jurídicos pessoais, da sua honra e consideração ou o seu bom nome, não concorrendo qualquer cláusula geral de exclusão ou de justificação da conduta ofensiva, a punibilidade do crime de abuso de liberdade de imprensa só será afastada se a imputação tiver sido feita para realizar interesses legítimos, for provada a verdade da imputação ou ocorrer fundamento sério para, em boa fé, se reputar o facto como verdadeiro.