028469 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 028469
Acórdão
Descritores: Câmara dos solicitadores, Inscrição, Escrivão de direito, Secretario judicial, Solicitador, Custas, Isenção
Recorrente: Conselho Geral da Camara dos Solicitadores
Recorridos: Pacheco , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029754
Nr Documento: SA119901113028469
Data de Entrada: 12/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/861fa9a979b2c559802568fc0037aebbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028469.4D
Sumário
Mesmo antes da entrada em vigor do DL 376/87, de 11 de Dezembro, o secretario judicial que tivesse sido escrivão de direito durante, pelo menos, 10 anos com classificação de serviço não inferior a Bom, poderia inscrever-se na Camara dos Solicitadores, ja que o permitia a alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo DL 483/76, de 19 de Junho. A Camara dos Solicitadores, revogado que foi o n. 1 do artigo 115, do Estatuto dos Solicitadores pelo artigo 5 do DL 118/85, de 19 de Abril, e não constando, como associação publica que e, do elenco das entidades a que se refere o artigo 3 do Codigo das Custas Judiciais, não se encontra hoje isenta de custas nos processos do contencioso administrativo.