016725 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016725
Acórdão
Descritores: Integração em novo quadro, Lista nominativa, Homologação, Fundamentação por remissão, Administração do porto de lisboa, Mudança de carreira, Categoria, Incapacidade profissional
Recorrente: Gonçalves , Jose
Recorridos: Se dos Transportes Exteriores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/07/30.
Nr Convencional: JSTA00015044
Nr Documento: SA119850711016725
Data de Entrada: 06/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2bb98bc64b9adebd802568fc0037b36bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016725.53
Sumário
O acto de homologação de uma lista nominativa de integração de pessoal de um serviço em novo quadro apropria-se do conteudo dessa lista e do de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua elaboração, necessariamente a complementando e integrando, assim ficando fundamentado, por remissão, na medida em que desse processo constem as razões de facto e de direito determinantes dos resultados expressos na lista. Esta fundamentado um acto do tipo referido no numero anterior quando as informações, propostas e despachos exarados no processo, considerando a situação de facto do agente e as disposições legais tidas por aplicaveis, apontam para a integração no lugar do novo quadro que lhe foi atribuido pela lista homologada. Enferma de vicio de violação da lei um despacho por via do qual foi integrado com categoria correspondente a sua, nos termos do art. 82 do Dec- -Lei 247/79, de 25-7, e dos arts. 1 e 3, n. 1, al. b), do Desp. Norm. 136/80, de 19-4, um agente da AGPL que, pelo menos desde 1-5-79, por incapacidade total e definitiva para o desempenho da função correspondente a sua categoria, exercia outras funções que não eram proprias da carreira em que estava integrado, sendo-lhe por isso aplicavel o n. 1, al. e), daquele art. 82, em referencia ao art. 2, al. c), do mesmo despacho normativo.