016799 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016799
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Impugnação judicial, Inexistencia de facto tributario, Resseguro, Reservas
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp de Seguros Garantia Sarl
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015811
Nr Documento: SA219730228016799
Data de Entrada: 04/07/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c88f5be9dbc1d306802568fc003727b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016799.D8
Sumário
Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa ressegurada percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de seguro, nas reservas legais da resseguradora.