Sumário:1 I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o...

I - A questão consiste em saber se, para efeitos de apuramento das mais-valias mobiliárias com a transmissão da quota social, há ou não que atender ao aumento do capital social por incorporação de...

I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação...

I - O aumento de capital de uma empresa assume duas diversas formas, ou se realiza por incorporação de reservas ou por novas entradas. II - Quando o aumento de capital assume a forma de novas...

I - É acto administrativo de lesividade imediata e, por tal, contenciosamente recorrível, o que determina que o pagamento aos proprietários de prédios rústicos expropriados e revertidos por força da...

I - As acções e quotas sociais de outras empresas que uma sociedade adquire para revenda no ambito do seu objecto social não constituem bens mantidos em reserva ou fruição. II - O lucro auferido por...

Não são tributaveis em imposto de capitais os rendimentos que uma empresa ressegurada percebe pela sua participação, nos termos do respectivo contrato de seguro, nas reservas legais da resseguradora.

Fixado pelo acordão recorrido que os titulos componentes da carteira de titulos de um banco comercial foram adquiridos para revenda, não constituindo, pois, bens ou valores mantidos como reserva ou...

I - Constitui infracção disciplinar a desobediencia as determinações dos organismos de coordenação economica e corporativos competentes, designadamente a inobservancia dos deveres respeitantes a...

I - Nos termos do disposto nos ns. 1 e 6 do artigo 47 do Decreto-Lei n. 41204, com a redacção que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n. 43860, constitui infracção disciplinar, entre outros factos, a...