0063545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0063545
Acórdão
Descritores: Provas, Erro notório, Auto de notícia, Fé em juízo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011738
Nr Documento: RL199401100063545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7df1c2b3fc098fd802568030001bc63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0063545.8D
Sumário
De harmonia com o disposto no artigo 410 n. 2 do Código de Processo Penal, só existe erro notório na apreciação da prova, quando tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, isto é, quando o homem médio facilmente dele se dá conta; e o erro tem de resultar do próprio texto de decisão. O legislador pretendeu que o processo de transgressões - regulado pelo Decreto-Lei n. 17/91 de 10.1 - fosse célere e que os seus termos fossem reduzidos no mínimo indispensável. Assim, não está ferida de qualquer nulidade a decisão que, dando como provados os factos constantes do auto de notícia e que integram as contravenções p. p. no Código da Estrada e seu regulamento, condena o arguido apenas numa das contravenções. Tendo o recurso sido interposto pelo arguido a decisão não pode ser modificada em seu prejuízo, nos termos do art. 409 do Código de Processo Penal.