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019983 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019983
ACORDAO
Descritores: Inibição de conduzir, Multa, Pagamento voluntario, Usurpação de poder
Sumário
O despacho que, apos pagamento voluntario da multa por excesso de velocidade, aplica a medida de inibição da faculdade de conduzir, esta ferido de vicio de usurpação de poder - Ac. Trib. Const. n. 337/86 de 9.12.86 - D. Rep. I Serie de 30.12.86.