Quando foi proferido o acórdão 029324?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Medico, Regime de dedicação exclusiva

Acórdão

029324

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1992
Relator: Nascimento da Costa

Recurso jurisdicional

MedicoRegime de dedicação exclusivaRegime de tempo completo prolongadoPensão de aposentaçãoCalculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

EA72 ART6 N1 ART47 ART48.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART9 ART11 N3 ART38.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART24.
PORT 318-A/80 DE 1980/06/06 ART7 N1 ART8 N1 N2 ART9.
DL 475/82 DE 1982/12/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC27580 DE 1990/05/29.

Doutrina

KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG253.
KARL ENGISCH INTRODUÇÃO AO PENSAMENTO JURIDICO PAG256.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 4ED PAG493.
VAZ SERRA IN RLJ ANO99 PAG334.

Sumário

Os acrescimos sobre o vencimento base, segundo os regimes de trabalho a que tem direito os medicos, previstos no Dec-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, devem ser considerados, para efeitos de calculo da pensão de aposentação, nos termos previstos na alinea b) do n. 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação.*

Texto integral não disponível

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