9340395 - Tribunal da Relação do Porto

I - A irrecorribilidade prevista no artigo 310 n.1 do Código de Processo Penal só se reporta à própria decisão de pronúncia, isto é, à que respeita directamente aos factos julgados indiciados, à sua imputação e à sua qualificação e não já ao prévio saneamento que, necessária e legalmente o antecede ( artigo 308 n.3 ), à semelhança do que acontece com o recurso previsto no artigo 313 do mesmo Código.