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012093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012093
ACORDAO
Descritores: Caixa de credito agricola mutuo, Caixa geral de depositos, Intervenção do estado, Comissão administrativa, Inconstitucionalidade material
Sumário
O artigo 1 do Decreto-Lei n. 29063, de 17 de Outubro de 1938, ao permitir que a Caixa Geral de Depositos, em casos de reconhecida urgencia, substitua as direcções das caixas de credito agricola mutuo por comissões administrativas, não contraria qualquer preceito da Constituição da Republica e, designadamente, os seus artigos 61 e 84.