066763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066763
Acórdão
Descritores: Divorcio, Aplicação da lei no tempo, Causa de pedir, Alteração, Separação de facto, Nulidade de acordão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004791
Nr Documento: SJ197710110667631
Referência Publicação: BMJ N270 ANO1977 PAG219
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b42d72960a09e5d0802568fc0039889fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066763.E6
Sumário
O artigo 663 do Codigo de Processo Civil não pode ser aplicado de maneira a produzir alteração na causa de pedir. No espirito desta disposição não cabem as simples alterações legislativas mas apenas os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que se pretende fazer valer e que esteja em vigor no momento da propositura da acção. A modificação introduzida na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, não e uma simples emenda, mas envolvea criação de uma causa nova de divorcio e separaçãolitigiosos. Por isso, se se fizesse funcionar a alteração introduzida na redacção da alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 561/76, ao abrigo do disposto no artigo 663 do Codigo de Processo Civil, isso equivaleria, nem mais nem menos, a alterar a causa de pedir na acção. Dado que, no momento do encerramento da discussão não tinha ainda sido publicado o Decreto-Lei n. 561/76, o tribunal da Relação não podia atender as suas alterações, ainda que em tese fosse caso disso, uma vez que a decisão da causa tem de corresponder a situação existente naquele momento, situação que era a de so ter relevancia, como causa de divorcio, a separação de facto livremente consentida e so estar provada a separação dos conjuges mas não o acordo de ambos nessa separação antes ou durante ela; tendo-se antes provado que a re ainda chegou a fazer diligencias no sentido de refazer a vida em comum com o marido.