Quando foi proferido o acórdão 0042073?

O acórdão foi proferido em 02 de outubro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Prescrição do procedimento criminal

Acórdão

0042073

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de outubro de 2002
Relator: Cotrim Mendes

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalDireito substantivoAcusaçãoConstituição de arguidoNotificação

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART1 N3 ART2 N1. CP95 ART118 N1 C ART120 ART121 N1 A ART217 N1. CPP98 ART57 N1 ART58 N2 ART60.

Sumário

I- A prescrição do procedimento criminal tem natureza predominantemente substantiva.

II- A aquisição da qualidade de arguido está dependente da comunicação ao visado dos correspondentes deveres.

III- A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.

Texto integral não disponível

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