0042073 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A prescrição do procedimento criminal tem natureza predominantemente substantiva. II - A aquisição da qualidade de arguido está dependente da comunicação ao visado dos correspondentes deveres. III - A mera dedução da acusação não se equipara à constituição de arguido, para efeito de interrupção do prazo de prescrição do procedimento criminal.

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