020337 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos materialmente judiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial, inserem-se na categoria dos actos de gestão publica. II - Assim o foro administrativo e competente em razão da materia para conhecer de uma acção em que o Autor demanda o Estado para haver dele uma indemnização pelos danos decorrentes de uma detenção injustificada.