Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Acórdão

020337

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de fevereiro de 1985
Relator: Miranda Duarte

Competencia dos tribunais administrativosActo materialmente judicialActo de gestão publicaIndemnizaçãoPrisão ilegalResponsabilidade civil extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 PAR1 B NA REDACÇÃO DO DL 48051 DE 1967/11/21 ART815 PAR1 B.
RSTA57 ART34 PAR2.
CCIV66 ART489 ART492 ART498 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART5 N1 ART10 N2.
CPC67 ART66 ART682 N3.
CP82 ART29 ART30.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/11/05 IN BMJ N311 PAG195.
AC STA PROC16631 DE 1983/04/14.

Doutrina

RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG280.

Sumário

I- Os actos materialmente judiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial, inserem-se na categoria dos actos de gestão publica.

II- Assim o foro administrativo e competente em razão da materia para conhecer de uma acção em que o Autor demanda o Estado para haver dele uma indemnização pelos danos decorrentes de uma detenção injustificada.

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